Cartório Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Feliz Natal/MT

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h – Telefone (66) 3585-2094    feliznatal1oficio@terra.com.br

Nossos serviços prestados

Títulos e Documentos

Registro de Imóveis

Títulos e documentos

Documentos necessários

Não importa o tipo de documento. Se você o considera importante, ele merece registro, para que tenha validade contra terceiros, que vigora a partir da data que consta no documento, desde que o registro seja feito dentro de 20 dias ou a partir da data do registro, se for posterior a 20 dias. O registro comprova a data, o conteúdo integral do texto e identifica corretamente quem o assinou.

Para tornar incontestável o seu conteúdo, pois no Cartório de Títulos e Documentos qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado.

Para ter a garantia de uma cópia autêntica, verdadeira que, como certidão, passa a ter o mesmo valor do original, caso este seja extraviado, perdido ou danificado.

Para dar autenticidade ao documento, pois com o registro ele não corre risco de ser fraudado.

Para deixar provado o texto original do documento, de modo que ninguém poderá alegar desconhecimento da sua existência.

Sem o registro não adianta reconhecer firmas, pois o texto não fica assegurado e perpetuado.

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro:
I – dos documentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de
qualquer valor;
II – do penhor comum sobre bens móveis;
III – da caução de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou em
bolsa;
IV – de parceria agrícola ou pecuária;
V – do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento;
VI – de quaisquer títulos e documentos, cuja competência para registro não esteja
expressamente atribuída a outra Serventia em razão da especialidade ou territorialidade,
a fim de assegurar autenticidade, publicidade ou eficácia contra terceiros, além de sua
guarda e conservação; e,
VII – facultativo, de quaisquer documentos, exclusivamente para fins de guarda e
conservação.

º Para surtir efeitos em relação a terceiros, deverão ser registrados no
Registro de Títulos e Documentos, dentre outros documentos:
I – os contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao
Registro de Imóveis, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da
coisa locada;
II – os documentos resultantes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de
cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos
instrumentos;
III – as cartas de fiança em geral feitas por instrumento particular, seja qual for a
natureza do compromisso por elas abonado;
IV – os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras especialidades de
registro;
V – os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou
não, qualquer que seja a forma de que se revistam;
VI – os contratos de alienação ou de promessa de venda referentes a bens móveis
e os de alienação fiduciária;
VII – todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das
correspondentes traduções juramentadas, para produzirem efeitos em repartições da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer
juízo ou tribunal;
§ 1º As traduções serão feitas por tradutor juramentado regularmente matriculado
em órgão encarregado do registro do comércio no Brasil (Junta Comercial):
a) caso o documento esteja originalmente lavrado no idioma português não será
exigida qualquer espécie de tradução;
b) a falta de autenticação consular do documento não obstará o registro, cabendo
ao interessado verificar sua exigência ou não;
c) o documento traduzido poderá ter como base fotocópia autenticada; e,
d) este dispositivo também se aplica, no que couber, aos documentos lavrados no
Brasil em idioma estrangeiro.
VIII – as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem
como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
IX – os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais,
sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas
de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior;
X – os instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação
em pagamento; e,
XI – as certidões expedidas pelo Poder Judiciário que comprovem a titularidade
de crédito oriundo de precatórios judiciais, bem como os contratos de cessão desses
créditos, a fim de possibilitar o desmembramento dos respectivos pagamentos pelos
Tribunais:
a) o registro compete exclusivamente ao oficial da Comarca em que tenha sido
julgado o processo judicial, devendo constar, a fim de evitar a duplicidade de registro, o
nome do credor, número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF ou
CNPJ), no registro geral de identidade (RG) −se pessoa física−, e, endereço; nome do
devedor; juízo, número do processo judicial, número do precatório e valor da dívida;
b) cabe ao oficial que lavrar o registro efetuar as averbações das cessões incidentes
sobre esse crédito, controlando-lhe a disponibilidade, a eficácia das cessões e permitir,
com segurança e publicidade, a exata situação atualizada do valor do crédito e de sua
titularidade;
c) os pagamentos dos créditos oriundos de precatórios serão feitos pelos Tribunais
aos credores indicados em certidão fornecida pelo oficial de Registro de Títulos e
Documentos, que deverá relacionar os percentuais devidos a cada credor original ou
cessionário. Serão desconsideradas, para fins de pagamento, eventuais cessões que não
tenham sido averbadas ao registro; e,
d) deverão, também, ser averbadas decisões judiciais proferidas em processos em
que se discuta a validade ou eficácia de cessão do crédito objeto do registro, de modo a
possibilitar a suspensão do pagamento da parcela impugnada.

Compete privativamente aos oficiais de Registro de Títulos e Documentos
do domicílio das partes mencionadas no título (pessoa física ou jurídica) o registro
obrigatório, para eficácia contra terceiros, de documentos originais, cujo suporte seja
papel, microfilme e mídias ópticas, analógicas, eletrônicas ou digitais, bem como de
documentos elaborados sob qualquer outra forma tecnológica.

É vedado o registro ou autenticação de mídias, tais como CD, DVD, “Blue
Ray” etc., por ausência de previsão legal.  É vedado o registro conjunto de títulos e documentos.

Os títulos e documentos previstos no art. 4º deverão ser registrados em até
20 (vinte) dias da data de sua assinatura, no domicílio das partes contratantes, e, caso
residam em circunscrições territoriais diversas, o registro será feito em todas elas. Caso seja ultrapassado esse prazo de 20(vinte) dias, o registro
poderá ser feito, mas produzirá efeitos somente a partir da data da apresentação.

Documentos necessários:

02 (duas) vias da Carta de Anuência;
– Cópia autenticada do contrato social (caso uma das partes seja pessoa jurídica);
– Certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial (caso uma das partes seja pessoa jurídica).

Documentos necessários:

  • Pagar 2% ITBI e apresentar o comprovante de pagamento;
  • Reconhecer Firma de todos que assinam o contrato ( do sistema financeiro imobiliário);
  • Certidão de Tributos Imobiliários (Tirar na prefeitura);
  • Certidão Estadual em nome dos vendedores;
  • Certidão Negativa de Incapacidade Civil dos vendedores. ( No Cartório (de Registro Civil de Pessoas Naturais) mais antigo do município de endereço do vendedor, que consta no contrato) e
  • Certidão de Quitação de ITBI (Tirar na prefeitura)

– 02 (duas) vias do contrato.

Se o devedor for Pessoa Jurídica:

– Copia autenticada do contrato social e alterações;
– Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial.

Documentos necessários:

 02 (duas) vias da cédula.

Pessoa Física Emitente:

– Certidão Negativa do INSS.

Pessoa Jurídica Emitente:

– Certidão Negativa do INSS;
– Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Conjunta);
– Cópia autenticada do contrato social e alterações;
– Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial.

Documentos necessários:

– 02 (duas) vias do contrato;
– Cópia do último CCIR;
– ITR dos 05 (cinco) últimos anos e recibos de declaração ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural;
– Cópia autenticada do contrato social (caso uma das partes seja pessoa jurídica);
– Certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial. (caso uma das partes seja pessoa jurídica);

Documentos necessários:

– 02 (duas) vias do contrato de arrendamento;
– Cópia do último CCIR;
– ITR dos 05 (cinco) últimos anos e recibos de declaração ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural;
– Cópia autenticada do contrato social e certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial (caso uma das partes seja pessoa jurídica).

Documentos necessários:

– 02 (duas) vias do contrato;
– Declaração de reconhecimento de limites.

Documentos necessários:

– Requerimento com base no art. 127 item VII da Lei 6.015/73, com firma reconhecida;
– 02 (duas) vias do documento.

Somente através do Registro de Títulos e Documentos é possível efetuar quaisquer das chamadas Notificações Extrajudiciais.

Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer ato jurídico levado a registro. Isto significa que o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.

Inúmeros são os casos em que a Notificação Extrajudicial é o “gatilho” inicial para responsabilizar, provar, provocar provas, desmascarar engodos, prevenir responsabilidade, chamar à autoria, precaver-se contra danos, solicitar cumprimento de obrigações e constituir mora (vide também Protesto de Título e Documento de Dívida).

Diz o Art. 160 da Lei n°6.015 que o Oficial Registrador será obrigado, “quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurem no título, documento ou papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados … Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.

“A notificação pode ser feita pelo próprio Oficial ou por um Escrevente designado por ele. (Em nosso Cartório, as notificações são entregues por pessoas altamente qualificadas). No caso do notificado se negar a receber ou assinar, o Oficial ou o responsável pela entrega da notificação registrará tal fato.

Assim, o Serviço de Notificação efetuado pelo Registro de Títulos e Documentos é uma forma eficaz e rápida de provar a entrega, através da Certidão feita e assinada pelo Oficial ou Escrevente Autorizado.

Para sua comodidade, copie os modelos necessários para se fazer uma Notificação. Você só precisará ir ao Cartório para levá-los quando já estiverem prontos e com Firma Reconhecida.

Importante:

  1. Apresentar 02 (duas) vias originais. Anexos inseridos também com 02 vias;
  2. Deve constar o nome e o endereço do destinatário inclusive com o CEP;
  3. Todos anexos citados no texto da notificação devem ser apresentados em 02 (duas) vias;
  4. Deve ser assinada pelo remetente ou seu representante;
  5. A serventia tem para o cumprimento da notificação 30 dias, devendo ser efetuadas 03 tentativas (diligências) de entrega;
  6. Havendo algum dano (rasura), somente será recebida mediante apresentação de requerimento específico;
  7. Havendo qualquer imagem, como por exemplo: fotos, print etc., a notificação só será recebida mediante apresentação de requerimento específico.

Aviso de Recebimento dos Correios – AR

  1. São requisitos o itens 1, 2, 3, 4, 5 ,6 e 7 do tópico acima;
  2. Apresentar requerimento solicitando o envio através de carta registrada com aviso de recebimento (AR), exceto as notificações que atendam ao Decreto Lei 911/69;

NOTIFICAÇÕES FORA DE FELIZ NATAL

Devido a territorialidade, somente poderemos intermediar a notificação. Encaminhando a mesma para a serventia da comarca onde se encontra o destinatário a ser notificado. Preço: somente após análise.

Documentos do proprietário do imóvel:

-Identidade;
-CPF;
-Comprovante de residência;
-Certidão de nascimento (se for solteiro) ou Certidão de casamento (se for casado).
-Se o proprietário for casado, apresentar também identidade e CPF do cônjuge.
-Documentos do imóvel:
a) Certidão de ônus reais do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, (válida por 30 dias);
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e guia de pagamento da ART;
c) Certidão de Fracionamento, expedida pela Prefeitura;
d) Planta de situação e de fracionamento com aprovação da Prefeitura;e) Instrumento Particular de Instituição e Especificação do Condomínio (fornecido pelo Engenheiro) –Deve conter assinatura do engenheiro com reconhecimento da firma do mesmo;
f) Convenção de Condomínio e Regimento Interno com assinatura dos proprietários (fornecida pelo Engenheiro);
g) Quadro de cálculos das áreas nos pavimentos e da área global (fornecido pelo Engenheiro);
h) Quadro de cálculo das áreas das unidades autônomas (fornecida pelo Engenheiro);
i) Quadro de avaliação do custo e do preço do metro quadrado da construção (fornecido pelo Engenheiro);
j) Quadro de avaliação do custo de construção de cada unidade autônoma (fornecido pelo Engenheiro);
l) Quadro de informações gerais(fornecido pelo Engenheiro);                         m) Quadro de memorial descritivo dos equipamentos (fornecido pelo Engenheiro);
n )Quadro do memorial descritivo dos acabamentos (dependências de uso privativo) – (fornecido pelo Engenheiro);
o) Quadro do memorial descritivo dos acabamentos (dependências de uso comum) – (fornecido pelo Engenheiro);
p) Certidão de averbação do (s) prédio (s) (fornecida pela Prefeitura);                  q) Habite-se de cada prédio (fornecido pela Prefeitura)

    TA DA ASSEMBLEIA
  1. Na ata devem ser inseridos: o nome do condomínio, seu endereço, a data de sua realização, a hora de início da assembleia e seu quórum em primeira e segunda chamadas, o CNPJ (facultativo e importante), e em, seguida os assuntos nela tratados e discutidos (conforme edital de convocação);
  2. A ata deve ser assinada pelo (a) presidente da assembleia e pelo (a) secretário (a) da ata;
  3. Se tiver eleição de síndico – constar: seu nome completo, RG, CPF e período do mandato;
  4. Todos os eleitos para cargos no condomínio devem assinar a lista de presença.

    LISTA DE PRESENÇA
  1. Sempre que citada no texto como parte integrante sua apresentação é obrigatória;
  2. Verifique se a data da lista de presença e a data da assembleia estão conferindo;
  3. Verifique se a lista de presença é do condomínio que ocorreu a assembleia;
  4. Importante que os condôminos que assinaram a lista sejam identificáveis, assinando de forma legível ou constando seus documentos de identificação pessoal.

    DOCUMENTOS ANEXOS – NECESSÁRIOS EM ALGUMAS SITUAÇÕES
  1. Edital de convocação;
  2. Documentos citados na assembleia como anexos, exemplos: fotos (apresentar requerimento específico), contratos (se apresentados os originais estes serão passíveis de registro e cobrança), orçamentos, etc;
  3. A convenção de condomínio deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis, não será recebida nem como anexo a Ata de condomínio.

    VÍCIOS
  1. Documentos com rasuras ou qualquer outro dano aparente não serão registrados.

    REGRA DE COMPETÊNCIA QUANTO AO TERRITÓRIO
  1. O registro só será efetuado se o condomínio estiver localizado em Feliz Natal.

    EXIGÊNCIA
  1. Sempre que enviar a Ata de Condomínio colada no livro, juntar informativo dizendo quais páginas deverão ser registradas.

Documentos necessários:

– 02 (duas) vias do distrato.

Se houver pessoa jurídica:

– Fazer prova da representação.

Se o representante for procurador:

– Cópia autenticada da procuração, contendo poderes de quitação.

Se o representante for sócio/administrador:

– Cópia autenticada do contrato social e alterações;
– Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial.

Se o representante for diretor:

– Cópia autenticada do estatuto social e alterações;
– Cópia autenticada da última Ata de Eleição da Diretoria;
– Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial.

Documentos necessários:

– A baixa/cancelamento com firma reconhecida;
– Reconhecimento do Sinal Público, nos casos em que o reconhecimento de firma não tenha sido feito no Tabelionato desta cidade;
– Fazer prova da representação.

Se o representante for procurador:

– Cópia autenticada da procuração, contendo poderes de quitação.

Se o representante for sócio/administrador:

– Cópia autenticada do contrato social e alterações;
– Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial.

Se o representante for diretor:

– Cópia autenticada do estatuto social e alterações;
– Cópia autenticada da última Ata de Eleição da Diretoria;
– Certidão Simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial.

Registro de Imóveis

Documentos necessários

IMÓVEL URBANO:

  • Requerimento em nome do interessado, assinado e reconhecido firma, solicitando Abertura de Matrícula do Imóvel. Constar número do Lote, Quadra e Bairro.
  • Certidão de Inteiro Teor e Ônus atualizada.

IMÓVEL RURAL:

  • Requerimento em nome do interessado, assinado e reconhecido firma, solicitando abertura de matricula do imóvel, constar número do Lote, Quadra e Bairro.
  • Certidão de Inteiro teor e ônus atualizada.
  • Cadeia dominial até o título do estado.
  • Último CCIR com pagamento.
  • Certidão e Declaração do ITR.

 

 

 

  • Requerimento em 2 (duas) vias, assinados, com firma reconhecida pelo proprietário (constar número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro).
  • Documento Oficial – a Lei que alterou o nome da Rua.
  • Publicação da LEI.

 

 

 

  • Requerimento assinado, com firma reconhecida pelo proprietário, constar Número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
  • Alvará (Cópia).
  • Habite-se (Original).
  • Planta Baixa (Original).
  • C.N.D. do INSS (Receita Federal).

 

 

 

  • Requerimento em 2 (duas) vias em nome do Proprietário, com firma reconhecida. Constar Número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro
  • Cópia Autenticada da Certidão de Casamento.

 

 

 

  • Requerimento em nome do Proprietário, solicitando a averbação na matrícula do imóvel, com firma reconhecida. Constar número da Matrícula ou Lote Quadra e Bairro.
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais.
  • Espelho do Último IPTU.

 

 

IMÓVEL URBANO:

  • Requerimento em 2 vias, em nome do proprietario com firma reconhecida, constar número da Matrícula ou lote, Quadra e Bairro.
  • Mapa da área desmembrada e da área remanescente.
  • Mapa de Origem.
  • Memorial Descritivo da Área Desmembrada e Remanescente.
  • ART do CREA com guia e comprovante de pagamento.
  • Espelho do último IPTU.
  • Aprovado pela PREFEITURA com validade de 180 dias.

IMÓVEL RURAL:

  • Requerimento em 2 (duas) vias, em nome do proprietário, com firma reconhecida, constar número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
  • Mapa da Área Desmembrada e da Área Remanescente.
  • Mapa de Origem.
  • Memorial Descritivo da Área Desmembrada e Remanescente.
  • ART do CREA com Guia e Comprovante de Pagamento.
  • Último CCIR com pagamento.
  • Certidão e declaração com recibo de entrega do ITR.

 

 

IMÓVEL URBANO:

  • Requerimento em 2 vias, em nome do proprietario com firma reconhecida, constar número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
  • Mapa de Origem.
  • Mapa da area unificada.
  • Memorial Descritivo da Área Unificada.
  • ART do CREA com guia e Comprovante de Pagamento.
  • Espelho do último IPTU.
  • Aprovado pela Prefeitura com validade de 180 dias.

IMÓVEL RURAL:

  • Requerimento em 2 (duas) vias, em nome do proprietário, com firma reconhecida, constar Número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
  • Mapa de Origem.
  • Mapa da Área Unificada.
  • Memorial Descritivo da Área Unificada.
  • ART do CREA com guia e comprovante de pagamento.
  • Último CCIR com pagamento.
  • Certidão e ultima declaração com recibo de entrega do ITR.

 

 

REGISTRO DE LOTEAMENTO – ART. 18 LEI 6.766

  • Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Requerimento solicitando registro do loteamento, constar nº da matricula, deve estar assinado e reconhecido firma pelo proprietário.
  • Cópia do contrato Social e Certidão Simplificada da Junta Comercial se o proprietário for Pessoa Jurídica.
  • Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União em nome do proprietário.
  • Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes (escritura/certidões).
  • Certidões de tributos federais (CCIR E ITR), estaduais e municipais (CND MUNICIPAL) incidentes sobre o imóvel;
  • Certidões de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública em nome do proprietário.
  • Certidão de protestos de títulos em nome do proprietário e todos os proprietários anteriores no período de 10 anos.
  • De ações pessoais e penais nome do proprietário e todos os proprietários anteriores no período de 10 anos (CIVEIS E CRIMINAIS e – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E AÇÕES TRABALHISTAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO).
  • OBS.: Se alguma das certidões restarem positivas, exigir inteiro teor de cada processo, acompanhado de justificativa, feita pelo loteador, os mesmos serão analisados, para saber se não impedem o registro. (LEI 6766 – Art. 18, Item VII, § 2º: A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente).
  • Cópia do ato de aprovação do loteamento (Lei/Decreto).
  • Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
  • Mapa e memorial de cada lote.
  • Cópia autenticada da Licença Previa, Licença de Instalação e Parecer Técnico.
  • ART/Crea, pago ou com comprovante de pagamento.
  • Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
  • Todas as Certidões Devem ser Tiradas no Domicilio do Loteador e no do Registro.
  • Mídia Digital dos trabalhos técnicos.

 

 

 

  • Requerimento assinado e Reconhecido Firma pelo Proprietário.
  • Memorial descritivo com certificação do Incra extraído do SIGEF.
  • Mapa extraído do SIGEF.
  • Mapa e memorial descritivo elaborados pelo responsável técnico assinado com firma reconhecida de acordo com as informações do mapa certificado pelo SIGEF.
  • ART com comprovante de quitação assinada pelo requerente e pelo responsável técnico.
  • Declaração dos confrontantes quanto ao reconhecimento de limites, com as firmas reconhecidas, contendo as coordenadas, azimutes e distancias a que se está anuindo.
  • Certidões que comprovam a cadeia dominial completa do imóvel.
  • Certidão de Legitimidade de Origem expedida pelo INTERMAT.
  • Último CCIR devidamente quitado.
  • Certidão negativa do ITR correspondente ao imóvel certificado.
  • Última declaração do ITR com recibo de entrega.
  • Cópia dos trabalhos técnicos em mídia digital (CD- Formato DWG).
  • Em caso de solicitação assinada por representação (PJ, procurador, etc.), anexar cópia dos documentos comprobatórios.
  • Laudo técnico para o Georreferenciamento.
  • Se o imóvel confrontar com Córrego ou Ribeirão apresentar: Declaração ou documento técnico que ateste que o mesmo é navegável e que faz limite com o imóvel, ou carta de confrontante devidamente assinada pelo proprietário do imóvel que faz confrontação além do curso d’água.
  • Quaisquer outras provas julgadas úteis.

 

 

Imóvel Urbano

– Escritura original ou Certidão de Inteiro Teor.
– Guia do ITBI devidamente quitada ou cópia autenticada.
– Cópia autenticada dos documentos pessoais dos compradores.
– Cópia autenticada do último IPTU.

Demais documentos e certidões necessárias deverão constar da própria escritura, caso contrário deverá ser apresentado juntamente com a escritura:
– Certidão Negativa de Débitos Municipal referente ao imóvel.
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores.
– Certidão Negativa do INSS em nome dos vendedores.

Imóvel Rural

– Escritura original ou Certidão de Inteiro Teor.
– Guia do ITBI devidamente quitada ou cópia autenticada.
– Cópia autenticada dos documentos pessoais dos compradores.
– Declaração completa do último ITR constando o valor da avaliação do imóvel.

Demais documentos e certidões necessárias deverão constar da própria escritura, caso contrário deverá ser apresentado juntamente com a escritura:
– CCIR atual.
– ITR referente aos últimos 05 (cinco) anos devidamente quitado, acompanhado da declaração de entrega podendo ser substituído pela Certidão Negativa de Débitos do Imóvel, expedida pela Secretaria da Receita Federal – SRF.
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores.
– Certidão Negativa do INSS.

Hipoteca / Alienação Fiduciária

– Escritura original ou certidão da mesma;
– Se hipoteca/alienação fiduciária de imóvel rural.

Se de imóvel rural:

– Cópia do último CCIR, quitado;
– Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, ou cópia autenticada dos 05 (cinco) últimos ITR’s, quitados e acompanhados da declaração de entrega;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome dos proprietários;
– Certidão Negativa do INSS em nome dos proprietários do imóvel.

Se hipoteca/alienação fiduciária de imóvel urbano:

– Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal, referente ao imóvel;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em nome dos proprietários;
– Certidão Negativa do INSS em nome dos proprietários do imóvel.

A forma de aquisição de bem móvel ou imóvel, formalizada em Cartório de Notas, tornou o processo mais simples e rápido.

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. A aquisição de propriedade imóvel pela usucapião é discriminada em três espécies: extraordinária, ordinária e especial (rural e urbana).

Usucapião extraordinária: tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma pacífica, que poderá ser reduzida para dez anos.

Usucapião ordinária: tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de dez anos, o justo título e a boa-fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Usucapião rural: tem como requisitos a posse como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano.

O Cartório de Notas produzirá uma Ata Notarial para requerer a posse no processo de usucapião. O documento, lavrado em Cartório de Notas, é exigido por lei, e tem a finalidade de atestar o tempo da posse do requerente.

Confira as etapas para a realização da ata:

• O interessado comparece ao Cartório de Notas para a lavratura da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial com os documentos necessários, que deverá também ser assinada por um advogado;

• Com a planta assinada pelo profissional (engenheiro, topógrafo e outros) com a ART (guia paga), que deverá ser assinada pelos confrontantes e pelo proprietário, o cliente deverá reconhecer firma na planta do imóvel de todas as assinaturas e dar entrada nos documentos no Cartório de Registro de Imóveis;

• Com a entrada da ata notarial e da planta do imóvel no Cartório de Imóveis será dado início ao procedimento registral.

• A ata deverá ser cobrada com valor declarado (poderá ser informado o valor venal, valor declarado pelas partes, valor do contrato, imposto de renda e outros, sendo aquele que for maior);

• O documento poderá ser lavrado sem a necessidade da garantia do registro imobiliário pela via extrajudicial porque poderá ser aproveitada como meio de prova na via da usucapião judicial.

Documentos necessários:

• Certidões negativas, emitidas pelos distribuidores da comarca, atestando ausência de vínculo comprometedor que envolva a situação do imóvel ou do domicílio do requerente;

• Título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos ou de taxas que incidam sobre o imóvel;

• Apresentar a planta e o memorial descritivo da propriedade, que devem estar assinados: por profissional legalmente habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); pelos titulares dos direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo; e pelos titulares dos direitos registrados nas matrículas dos imóveis confrontantes, ou seja, todos os vizinhos.

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